Técnico da Caixa alerta moradores do residencial União: “Uso indevido ou venda de casinha gera ação judicial”

palestranteValdinei Dias Pinheiro, assistente de projetos sociais da Caixa Econômica Federal (CEF), de Porto Velho, esteve nesta quarta-feira, 13, em Vilhena, momento em que proferiu palestra aos moradores do residencial “União” e alertou a respeito das normas estabelecidas aos beneficiários de casas populares.

A palestra aconteceu nas instalações do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e direcionada a inúmeras famílias que foram beneficiadas com moradia através do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Na ocasião, estiveram presentes a prefeita Rosani Donadon, a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Ivete Pires, o ex-prefeito Melki Donadon, além de responsáveis da empresa “Habitar”, que desenvolve o planejamento de atividades junto aos beneficiários.

Com o auditório lotado, entre vários assuntos, Pinheiro fez um importante alerta: “O uso inadequado do imóvel, assim como a venda ou empréstimo, é proibido. Isso só pode acontecer após 10 anos de formalizado o contrato, ou o pagamento das 120 parcelas disponibilizadas. Quem fez isso ou pensar em fazer responderá criminalmente”, disse Pinheiro.

Ele também explicou sobre o uso do imóvel, já que os mesmos têm que permanecer com a mesma estrutura, sem alteração com “puxadinhos” ou outra construção semelhante que possa comprometer a estrutura da casa. “O morador não pode, por exemplo, construir uma obra para implantar um bar ou mercadinho. Tudo isso é proibido. O local é destinado somente para moradia, e não para comércio”, explicou.

Pinheiro informou que, ainda, que o pagamento mensal do contrato por moradias é importante para manter a manutenção do programa e continuidade de obras semelhantes no município pelo Governo Federal.

Por Assessoria

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