MP entra com ação para derrubar Lei que autoriza transformação de escolas em colégio militar, “Não há comprovação de melhora”

15082017120956_1502809796Nesta semana o Ministério Público de Rondônia entrou com ação por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 4.058/2017 que regulamenta a transformação de escolas em colégios militares.

De acordo com a resolução do Ministério Público, não é função da Polícia Militar intervir na administração de escolas, já que sua função essencial é a segurança pública.

O MP ainda acrescenta que não existe comprovação de melhora acadêmica nas unidades geridas pela Polícia Militar além de que podem existir privilégio no acesso as vagas e cobranças de taxas o que vai contra a gratuidade do ensino público.

Para o SINTERO que também busca a revogação da Lei, não há como comparar o ensino regular com as escolas militarizadas já que o tratamento é diferenciado existindo maior investimento nas escolas militarizadas, onde cada sala recebe no máximo 25 alunos, já na rede regular, os professores recebem até 40 alunos por sala, sendo o custo por aluno da rede regular de apenas R$ 8,00 enquanto na militarizada sobe para R$ 20,00 por aluno.

“Se esses recursos e condições fossem oferecidos às escolas civis, essas também ofereceriam ensino de melhor qualidade e até superariam os resultados das escolas militares”, disse a professora Judith dos Santos durante audiência pública na Assembléia Legislativa.

O Governo do Estado tem prazo de 5 dias para apresentar sua manifestação sobre o caso.

Por Alan Souza

Foto: Assessoria ALE

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